“O Tribunal não teme os veredictos imediatos da opinião pública. Pelo contrário. Se for necessário, ele arrasta a opinião pública com toda a tranqüilidade, porque sabe que jurisdição constitucional sobretudo se faz com esta concepção anti ou contra-majoritária”.

O estado é “por definição, um Estado contra-majoritário”

“Não se decide sobre a aplicação de direitos fundamentais fazendo consulta de opinião pública”

Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal sobre o debate sobre a Lei de Anistia

Finalmente, no dia 22 de Julho, a Associação dos Magistrados Brasileiros liberaram na internet a lista dos políticos com ficha suja.

Hoje, dia 6 de Agosto, será julgado o pedido de liminar formulado na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 144, feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê o impedimento aos candidatos condenados em 1ª instância de concorrer às eleições municipais.

Segundo a própria carta do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE), encabeçada pelos magistrados e assinada por diversas organizações*, a ação “pretende amoldar os termos da Lei das
Inelegibilidades ao atual texto do § 9º do art. 14 da Constituição Federal: está em discussão
a aplicação do princípio da precaução no direito eleitoral.” (Download da Carta na Íntegra)

O que está em jogo, na verdade, é o embate jurídico entre o Princípio da Precaução e o Princípio da Inocência.

A dificuldade da aprovação está na manifestação de boa parte dos ministros do STF em defender essa última.

Isso além de novamente trazer à tona a peleja entre o Supremo e a Justiça Federal,  da época do início da Operação Satiagraha, da Polícia Federal. No caso, o bate-boca entre o ministro Gilmar Mendes e o juiz da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Fausto de Sanctis, gerou rebuliço e manifestações dentre várias personalidades e instituições.

Parece que o furacão está apenas começando. Aguarde os próximos capítulos dessa novela, que promete trazer muitas mudanças boas para o cenário político e jurídico brasileiros.

*Assinaram a Carta :

Abong •Abramppe •Ajufe •AMB •Ampasa •AJD •Conamp •APCF •ANPR •Cáritas Brasileira •CUT •CBJP
CFC •Conam •CNTE •Contag •CNBB •Confea •CFF •Coffito •Conic •CNS •Conter •Criscor •Fenafisco
Fenaj •Ibase •Inesc •IFC •Instituto Ethos •MPD •OAB •Rits •Unafisco Sindical •Unasus •Voto Consciente

Alguns links legais:

Lista dos candidatos com ficha suja divulgado pela AMB (http://www.amb.com.br/portal/ambdebate/todos_can.asp)

HotSite da Campanha da AMB (http://www.amb.com.br/eleicoeslimpas/)

Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (http://www.mcce.org.br/)

Download da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n°144

Complemento:

Especial Política do Jornal Jovem